Orientações topo da Luiz Cláudio Freire de Souza França

2. Este reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é possível quando a peça acusatória nãeste preencheu ESTES requisitos do art. 41 do Código do Processo Penal.

2. Mostra-se correta a aplicaçãeste, ao caso sub examine, dos enunciados sumulares 122 deste Superior Tribunal ("compete à justiça federal este processo e julgamento dos crimes conexos do competência federal e estadual, nãeste se aplicando a regra do art.

Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receptar dinheiro da propina recolhida utilizando as companhias qual prestavam serviços por informática de modo a o GDF.

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Em sua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro para despesas do partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

4. Embora o crime por quadrilha possua sido objeto do denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória qual apura os crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito por denunciar.

3- A denúncia contaminada através deficiente narrativa dos fatos, ou por tua inexistência, é causa do nulidade absoluta, posto de que dificulta a ampla defesa e este contraditório.

Para além disso, alguns nomes aparecem repetidos na lista. Este clube ainda não informou se tratam-se do sócios homônimos ou de um erro na divulgaçãeste da lista.

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c) A cerca de este crime de lavagem por dinheiro – Acerca esta imputaçãeste não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa por argumento cuja legalidade nãeste me convence.

Pelo ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste de que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corré especialmenteu (Apn nº 707⁄DF), possui aplicação identicamente conjuntamente ao caso dos autos. Senão vejamos, no que interessa:

Retiradas do nomes e não aceitaçãeste por adesões – Nota da coordenação do “Alerta Brasil” – Segundo informações recebidas Este momento, ESTES militares graduados de que desejarem podem voltar a constar da relaçãeste de signatarios do manifesto.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, de que teve reconhecida a inépcia de denúncia em relaçãeste ao crime de lavagem do dinheiro através 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos por feição pessoal. Precedentes do STJ.

França disse qual foi ao gabinete do secretário de modo a tratar por assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e similarmente identicamente conjuntamente que, tais como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento do verbas e posterior prestação Leia o relatório completo por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

França identicamente conjuntamente argumentou de que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

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